Ao todo, já foram identificadas 42 práticas irregulares que
caracterizam o “desmonte” das administrações públicas. Entre os atos
“constantes”, estão: irregularidades na aquisição, fornecimento e armazenagem
da merenda escolar (itens insuficientes, vencidos, estragados, com presença de
inseto, falta de refrigeração); elevado endividamento; falta de merenda
escolar; paralisação de transporte escolar devido à descontinuidade
administrativa (atraso no pagamento dos contratos, falta de combustíveis,
suspensão de rotas); pagamento por serviços não prestados e bens não entregues;
postos de saúde fechados; e atraso no pagamento dos salários de servidores
municipais, entre outros.
As situações apontadas nos relatórios podem, no âmbito do TCM, gerar a aplicação de multas, determinação de devolução de valores aos cofres públicos ou desaprovação de contas. O Ministério Público, conhecendo as mesmas, pode propor a abertura de ações judiciais nos casos cabíveis.
As situações apontadas nos relatórios podem, no âmbito do TCM, gerar a aplicação de multas, determinação de devolução de valores aos cofres públicos ou desaprovação de contas. O Ministério Público, conhecendo as mesmas, pode propor a abertura de ações judiciais nos casos cabíveis.