terça-feira, 27 de dezembro de 2016

PRESIDENTE ELEITO DO EXTINTO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS (TCM) ENTRARÁ COM UMA "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE( ADIN) NO STF

Fonte: blog do Eliomar de Lima (O Povo)
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Domingos Filho vai ao STF contra a extinção do TCM
O presidente eleito do extinto Tribunal de Contas dos Municípios, Domingos Filho, encontra-se em Brasília, nesta terça-feira. Ao lado do presidente da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Valdecir Paschoal, deverá dar entrada, nessa terça-feira, numa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) junto ao Supremo Tribunal Federal contra a emenda que extinguiu o TCM cearense.
“Isso não tem o menor fundamento jurídico. É um absurdo. O TCM foi criado em 1954 pelo valoroso governador Raul Barbosa, que também ajudou a criar o Banco do Nordeste. Há condições de reverter esse quadro”, disse Domingos Filho