terça-feira, 17 de janeiro de 2017

DEPUTADO ESTADUAL HEITOR FÉRRER ENTROU COM UMA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN) CONTRA A EI QUE AUMENTOU O IPVA NO CEARÁ

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O deputado estadual do Ceará Heitor Férrer (foto ) entrou nesta segunda-feira (16) com uma Ação Direita de Inconstitucionalidade contra a lei que aumentou em 2015 a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A nova alíquota incide a partir deste ano, e os proprietários já pagam um valor mais alto pelo imposto.

A lei aumenta a alíquota de veículos de maior potência e mantém para os veículos de baixa potência, como carros de motor 1.0.  "Incluir os critérios cilindradas e cavalo-vapor na diferenciação das alíquotas é inconstitucional", diz o deputado. Ele afirmou que irá cobrar celeridade do Supremo Tribunal Federal na análise do caso.