Fonte: blog do Wilson Gomes via TJCE
O juiz José Valdecy Braga de Sousa, da
1ª Vara da Comarca de Massapê, determinou na segunda-feira (20/03), o
cumprimento da sentença que condenou em definitivo o ex-presidente da Câmara
Municipal de Vereadores, Francisco Kennedy Siqueira Campos, a ressarcir os
cofres públicos em R$ 198.108,14, relativos a valores recebidos ilicitamente a
título de diárias nos exercícios de 2003 a 2005.
Segundo o magistrado, a sentença já
transitou em julgado (quando não cabe mais recursos). Por isso, o ex-político
perderá o cargo de assistente administrativo operacional que atualmente ocupa
na Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece). Também está proibido de
contratar com o Poder Público por três anos, e ainda teve os direitos políticos
suspensos pelo prazo de cinco anos.
Conforme os autos (nº
5433-46.2015.08.06.0121), vereadores e servidores públicos do município foram
beneficiados com diárias, sem nunca terem encaminhado requerimento, nem
apresentado processo administrativo ou qualquer documento que comprovasse a
necessidade do benefício.