quarta-feira, 31 de maio de 2017

PLENÁRIO DO SENADO APROVOU EM PRIMEIRO TURNO A PEC QUE TORNA PERMANENTE OS TRIBUNAIS DE CONTAS

Fonte: Ceará Agora
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O plenário do Senado aprovou na terça-feira, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição que torna permanente os Tribunais de Contas órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Na prática, a mudança na Constituição garantirá o funcionamento do Tribunal de Contas do Município do Ceará, objeto de PEC na Assembleia Legislativa do Estado que pedia a sua extinção.

Durante a discussão da matéria, o senador Eunício Oliveira defendeu o dispositivo para preservar a atuação dos tribunais já existentes. O senador cearense explicou que o texto não gera nenhuma nova estrutura ou qualquer novo gasto.