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Prefeitura de Camocim deu inicio ao Programa de Recuperação Fiscal (PROCRED)
Lei Municipal n° 1398/2017, comunicando que todo contribuinte, pessoa
física ou jurídica, poderá regularizar junto ao Município, os débitos gerados
ate 31 de Dezembro de 2016, podendo ser parcelados conforme estabelecido na
Lei. A anistia será de juros e multas, as dívidas relativas ao Imposto Predial
e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI),Taxas,
Multas e Imputação de Débito do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Ceará.
Para o pagamento à vista será dado
desconto de até 100% sobre os juros e multas. Os interessados em regularizar
sua situação devem comparecer a sede da Coordenação de Administração Tributária
do Município, localizada na Rua 24 de maio, 1572, no Centro, de segunda a
sexta-feira, das 8h às 12h e 14h às 18h até o dia 31 deste mês.