Em parecer encaminhado ao Supremo
Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defende
o não conhecimento da ação que questiona a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 287/2016, sobre a reforma da Previdência. No documento, Janot reforça que
o STF não deve analisar o pedido, pois não se admite o controle preventivo de
constitucionalidade de proposição legislativa ainda em tramitação no Congresso
Nacional e, portanto, sujeita a debates e alterações. No parecer, o procurador
opina apenas sobre o recebimento da ação, sem entrar no mérito do pedido.