terça-feira, 9 de maio de 2017

VEREADORA ANA CARINA DE MERUOCA SOLICITA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO A EMISSÃO DA CARTEIRA ESTUDANTIL

Fonte: www.camarameruoca.ce.gov.br


Vereadora Ana Carina (PMB)


O requerimento de nº 044/2017, de autoria da Vereadora Ana Carina (PMB), solicita à Secretaria de Educação a viabilização de atendimento de emissão da Carteira Estudantil - junto às entidades estudantis responsáveis - segundo a Lei estadual de nº 13.706/2005, que visa a garantia de exercício do direito a 50% no valor das passagens de transportes coletivos intermunicipais.

Em sua justificativa, a vereadora tem como base o grande número de estudantes que precisam se deslocar diariamente para outros municípios, utilizando transportes coletivos oferecidos pelas cooperativas e a maioria não possui condições de arcar com os custos das passagens. A Carteira Estudantil garante melhores condições aos estudantes que necessitem dos serviços.