sexta-feira, 16 de junho de 2017

DEPUTADO ESTADUAL SÉRGIO AGUIAR (PDT) APOIOU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) DO GOVERNO DO CEARÁ

Fonte: assessoria de Comunicação do deputado Sérgio


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A Assembleia Legislativa aprovou mensagem encaminhada pelo Governo que autoriza o perdão parcial de créditos tributários com parcelamento do principal e dispensa de multas para devedores de ordem física ou jurídica através de Refis (Programa de Recuperação Fiscal).
O deputado estadual, Sérgio Aguiar no site que divulga suas ações, afirmou que participou diretamente deste trâmite, na defesa do texto e, também, na condução dos trabalhos da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, em que atua como presidente. O Programa de Recuperação Fiscal, visa estimular a economia cearense, possibilitando que empresas obtenham certidão negativa para atuar livremente, participar de licitações estaduais ou municipais e contribuir com o desenvolvimento do Estado.

O refinanciamento é destinado a pendências relacionadas ao ICMS, ao IPVA, ao IITCD, e aos créditos não tributários do Detran, inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado.