A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que
prevê a extinção do Tribunal de Contas do Ceará (TCM) ganha mais um polêmico
capítulo na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE). Na manhã de ontem, o juiz
da Fazenda Pública, André Aguiar Magalhães, da 3º Turma Recursal dos Juizados
Especiais, derrubou a liminar que suspendia a tramitação da PEC, de autoria do
deputado Heitor Férrer (PSB), concedida pelo juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública,
Carlos Rogério Facundo.