sexta-feira, 9 de junho de 2017

TCM E PROCAP ENVIARÃO ALERTAS PARA TEREM CUIDADOS LEGAIS PARA CONTRATAREM BANDAS PARA FESTAS JUNINAS


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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e a Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap) planejam enviar, nos próximos dias, a todos os prefeitos cearenses ofício circular alertando-os sobre cuidados legais que devem tomar, caso decidam realizar despesas com festas juninas.

No texto, os gestores são orientados, por exemplo, a “priorizar as despesas e pagamentos necessários à manutenção da máquina administrativa, abstendo-se de contrair gastos com bens e serviços de natureza não essenciais ao interesse público e de realizar despesas, repasses ou dívidas relacionadas a eventos festivos e shows em detrimento do equilíbrio das contas municipais e da prestação de serviços públicos de qualidade”.