O projeto de extinção do
Tribunal de Contas dos Municípios andou na Assembleia Legislativa. Por seis votos a um, a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação (CCJR), aprovou o relatório do deputado Osmar Baquit (PSD),
que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A proposta que extingue
o TCM precisa ser votada em dois turnos e ter maioria qualificada dos
parlamentares, ou seja, dois terços dos 46 votos possíveis. Se houver a quebra
da proibição da realização de cinco sessões entre a votação dos turnos, a Corte
de contas pode chegar ao fim ainda nessa semana.