A Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou por 30 votos a
9, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extingue o Tribunal de Contas
dos Municípios (TCM). Hoje, a matéria deverá ser votada em redação final pela
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e promulgada pela presidência do
Legislativo estadual amanhã (10).
A PEC, de autoria do deputado
Heitor Férrer (PSB), extingue o TCM e incorpora todos os servidores efetivos e
comissionados da Corte ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE),
incluindo os procuradores e auditores que atuam perante os Tribunais.