A Comissão de Constituição, Justiça e Redação
(CCJR) da Assembleia Legislativa debateu na segunda-feira (21/08), as
alterações na organização judiciária do Estado do Ceará.
Essas modificações estão previstas no projeto de
lei nº 73/2017, oriundo da mensagem nº 6/17, do
Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O projeto prevê, entre outras coisas, a
transferência de unidades judiciárias consideradas subdemandadas.
De acordo com o presidente da CCJR, deputado Sérgio
Aguiar (PDT), esta é a primeira de três audiências públicas sobre o tema – as
outras duas serão realizadas pelas Comissões de Orçamento, Finanças e
Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
O desembargador Heráclito Vieira, representando o
TJCE, explicou os critérios considerados para a reorganização. Segundo ele, a
resolução nº 184/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelece que os
tribunais devem providenciar extinção, transformação ou transferência de
unidades judiciárias ou comarcas com distribuição processual inferior a 50% da
média do estados.