domingo, 1 de abril de 2018

JUIZ SÉRGIO MORO DEFENDEU EM ENTREVISTA A TV CULTURA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-MORADIA

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Em entrevista a TV Cultura e ao programa Roda Viva, o Juiz Sérgio Moro defendeu o pagamento do auxílio-moradia, argumentando que a imprensa não fala da previsão constitucional de reajuste anual dos vencimentos da magistratura. Afirmou que seria importante pagar salários atraentes para juízes, a fim de evitar perda de quadros para a advocacia. 


Comentando sobre o assunto em seu blog, o jornalista Kenendy, afirmou que nesse ponto, o juiz argumentou mal.

Os advogados que ganham muito dinheiro são um pequeno grupo. A maioria não tem remuneração e estabilidade no emprego como possuem magistrados e integrantes do Ministério Público. A magistratura é cheia de privilégios, como férias de 60 dias e feriados concedidos de modo mais generoso do que outros trabalhadores. 

Moro invocou o artigo 37 da Constituição, que prevê no inciso 10 uma “revisão geral anual” de vencimentos. No entanto, o inciso 11 do mesmo artigo 37 já coloca uma trava ao dizer que esses vencimentos não podem superar o salário de um ministro do STF, incluindo os penduricalhos, como o auxílio-moradia. O artigo 39 da Constituição, no parágrafo 4º, é mais claro ainda, dizendo que é vedada qualquer gratificação, abono, penduricalho etc. que contrarie o que está previsto nos incisos 10 e 11 do artigo 37 da Constituição.