sexta-feira, 4 de maio de 2018

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU RESTRINGIR O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO COMHECIDO COMO FORO PRIVILEGIADO

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ontem (3), restringir o foro por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, para deputados e senadores.

Por 7 votos a 4, os ministros decidiram que os parlamentares só podem responder a um processo na Corte se as infrações penais ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato. Caso contrário, os processos deverão ser remetidos para a primeira instância da Justiça. O placar a favor de qualquer restrição foi unânime, com 11 votos.