As prefeituras cearenses
têm até a próxima quarta-feira (20) para transferirem às câmaras municipais a
sexta parcela mensal dos recursos previstos no orçamento para o Legislativo, o
chamado duodécimo.
O Tribunal de Contas do
Estado do Ceará analisa se a verba é entregue no valor e prazo estabelecidos na
legislação vigente e verifica se estão evidenciados corretamente nos
demonstrativos, com o intuito de preservar a independência e a harmonia entre
os dois Poderes municipais.