Assessor da APRECE Expedito Nascimento
Termina nesta sexta-feira, 6, o prazo para os municípios assinarem convênios
e oficializarem pedidos de verbas junto aos Governos Estadual e Federal. O
motivo é que a legislação eleitoral (Lei nº 13.847 e Lei nº 13.488) determina
que, três meses antes das eleições – a partir de 7 de julho –, fica proibida a
transferência de verbas estaduais e federais para os municípios.
O assessor especial da Associação dos
Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Expedito Nascimento, falando ao programa Alerta geral na Rádio Expresso (Fortaleza), ressaltou que os
prefeitos cearenses têm se organizado para cumprir todos os prazos e conseguir
a documentação necessária para solicitar a transferência de verbas antes do dia
7 de julho, evitando assim prejuízos para os municípios.
Outro ponto previsto na nova lei eleitoral é
a proibição por parte dos agentes públicos de nomear, contratar ou de qualquer
forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens, ou por
outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, remover,
transferir ou exonerar servidor público. Perguntado sobre o assunto, Expedito
destacou que a Aprece tem buscado repassar as informações para todos os 184
municípios do Ceará para evitar consequências negativas para os moradores
dessas cidades.