sexta-feira, 9 de novembro de 2018

DEPUTADOS APROVARAM PROPOSTA DE MUDANÇA DO GOVERNO DO ESTADO NA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO CEARÁ

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O plenário da Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou por 30 votos a 3 as propostas de mudança na previdência dos servidores estaduais em sessão plenária.

As propostas se dividem entre os projetos de Lei Complementar N° 01/18, 02/18 e 03/18, que preveem, entre outras mudanças, a fixação do teto salarial para servidores ao limite exercido no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de R$ 5.531,17. Serão criados, além disso, a Fundação Social do Estado do Ceará (Cearaprev) e a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará (Prevcom-CE).