Entrou em vigor na
sexta-feira (23) a chamada Lei da Desburocratização, norma que dispensa a
autenticação de cópias, reconhecimento de firma e exigência de determinados
documentos para realizar procedimentos em órgãos públicos.
O texto, sancionado
pelo presidente Michel Temer em outubro, demorou 45 dias para entrar em vigor.
O presidente vetou artigo que determinava a eficácia imediata da lei, alegando
grande repercussão no poder público e a necessidade de adaptação aos novos
processos e sistemas de trabalho.