A
Assembleia Legislativa (AL) do Ceará aprovou os
projetos de lei 30/2016 e 31/2016 que dizem respeito à remuneração de bombeiros
e policiais civis e militares por atividade fora do horário de expediente. Em
termos práticos, a medida oficializa o chamado "bico", em que
policiais exercem atividade profissional fora do horário de serviço.
Para
policiais civis, o projeto de lei 30/2016 institui a Gratificação de Reforço
Operacional Extraordinária. O benefício substitui a Gratificação de Serviço
Extraordinário ao policial civil de carreira que aderir voluntariamente à
escala de serviço fora do expediente normal.