Plenário do Senado aprovou projeto que
estabelece novas regras para o pagamento com cheque no comércio (PLC
124/2017). Uma das intenções do projeto, que segue agora para sanção,
é impedir que o consumidor seja discriminado ao fazer suas compras.
A proposta diz ainda que o comerciante será obrigado a receber cheques
se não houver no estabelecimento a informação clara e ostensiva indicando que
tal modalidade de pagamento não é aceita no local. Quem descumprir as normas
fica sujeito a sanções administrativas já previstas no artigo 56 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, que vão desde
multas a interdição do estabelecimento.