terça-feira, 25 de dezembro de 2018

PLENÁRIO DO SENADO APROVOU PROJETO QUE ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA O PAGAMENTO COM CHEQUE NO COMÉRCIO

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Plenário do Senado aprovou  projeto que estabelece novas regras para o pagamento com cheque no comércio (PLC 124/2017). Uma das intenções do projeto, que segue agora para sanção, é impedir que o consumidor seja discriminado ao fazer suas compras.

A proposta diz ainda que o comerciante será obrigado a receber cheques se não houver no estabelecimento a informação clara e ostensiva indicando que tal modalidade de pagamento não é aceita no local. Quem descumprir as normas fica sujeito a sanções administrativas já previstas no artigo 56 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, que vão desde multas a interdição do estabelecimento.