Estudo feito pela consultoria de orçamento da
Câmara concluiu que o governo não respeitou exigências da lei ao editar a MP
(Medida Provisória) que estabelece um pente-fino em benefícios do INSS
(Instituto Nacional do Seguro Social).
Inconsistências no texto geram risco de que o tema seja
judicializado e podem dar combustível para partidos de oposição questionarem a
matéria durante a tramitação no Congresso.
Técnicos avaliam ainda que a
medida só poderá ser colocada em prática na sua totalidade após o envio pelo
governo e a aprovação no Legislativo de uma proposta complementar para corrigir
as distorções.
O documento da consultoria,
elaborado para subsidiar o relator da medida, detectou que o texto fere quatro
exigências previstas na Lei da Diretrizes Orçamentárias e na Constituição.
A MP do pente-fino foi
editada em janeiro com o objetivo de melhorar a gestão do pagamento de
benefícios, combater fraudes e permitir uma revisão de repasses que não se
justificam.