terça-feira, 19 de fevereiro de 2019

PROJETO DE LEI ANTICRIME ENTREGUE PELO MINISTRO SÉRGIO MORO AO CONGRESSO NACIONAL

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O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (19), em solenidade no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei Anticrime. 
O governo tratou das alterações das competências da Justiça Eleitoral em um projeto de lei complementar e a tipificação do caixa dois como crime em um projeto de lei ordinária. A proposta de criminalização do caixa dois será apresentada em um projeto separado. De acordo com o Moro, a decisão partiu das reclamações de agentes políticos de que caixa dois é um crime grave, mas não tem a mesma gravidade que corrupção, crimes organizados ou crimes violentos.