domingo, 31 de março de 2019

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU PROJETO DE LEI QUE PERMITE À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A SOLICITAR AO JUIZ A DECRETAÇÃO IMEDIATA DO DIVÓRCIO

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A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite à vítima de violência doméstica solicitar ao juiz a decretação imediata do divórcio ou do rompimento da união estável. A matéria segue para apreciação do Senado.
O texto aprovado prevê a necessidade de a vítima ser informada sobre o direito de pedir imediatamente o divórcio e a possibilidade de o juizado decidir sobre esse divórcio sem tratar da partilha de bens, que poderá ser feita posteriormente.