sexta-feira, 1 de março de 2019

JUÍZA MABEL VIANA MACIEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ DETERMINA QUE NO PERÍODO DE CARNAVAL ADOLESCENTES PODEM PARTICIPAR DA FESTA DESACOMPANHADOS DOS PAIS E RESPONSÁVEIS SE TIVER DOCUMENTO COMPROVANDO IDADE MÍNIMA DE 16 ANOS



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De acordo com decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), se for comprovado a idade mínima de 16 anos através de documento com foto, adolescentes podem participar de eventos e festas de Carnaval desacompanhados dos pais e responsáveis.
A decisão partiu da coordenadora das Varas da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza, juíza Mabel Viana Maciel. A mesma portaria determina que crianças e adolescentes menores de 16 anos podem acessar eventos carnavalescos públicos ou privados somente acompanhados de responsável legal.
As restrições, no entanto, não se aplicam a eventos voltados exclusivamente ao público infantil (até 12 anos), que sejam realizados durante o dia, em locais fechados, de acesso público e sem comercialização de bebidas alcoólicas.