O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou a lei que dispõe
sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança
das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas
investigadas ou acusadas de terrorismo. A Lei 13.810 está publicada em edição
extra do Diário Oficial da União (DOU) publicada pelo Governo e teve
origem no projeto de lei já aprovado pela Câmara e pelo Senado. A lei atualiza
e endurece regras de combate a criminosos e empresas envolvidos em lavagem de
dinheiro e financiamento ao terrorismo.
O projeto estava em
tramitação desde 2018 e precisava ser aprovado com urgência, sob o risco de o
Brasil entrar na "lista negra" de nações não engajadas na prevenção a
esses crimes e ao enfrentamento do terrorismo