A prefeita de Camocim, Mônica Aguiar (PDT), apresentou o Decreto de Nº 0408001/19, dispondo sobre a convocação para a 7ª Conferência Municipal de Saúde. Neste Decreto, a prefeita considerando que a construção do Sistema Única de Saúde-SUS é um processo de responsabilidade do Estado e da sociedade; A participação da comunidade no Controle Social do SUS é princípio a ser obedecido em conformidade ao § 8 do art.7° da Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990; Que a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde -SUS é um direito garantido pela Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990; A convocação para 8ª Conferência Estadual de Saúde, a realizar-se nos dias 26 e 27de Junho de 2019 em Fortaleza – Ceará.
A 7ª Conferência Municipal de Saúde de Camocim, preparatória a 8ª Conferência Estadual de Saúde, a acontecerá nos dias 26 e 27 de Junho de 2019, e a 7ª Conferência Municipal desenvolverá seus trabalhos sob o tema central: Democracia e Saúde – Saúde como Direito e Consolidação e Financiamento do SUS e demais eixos temáticos: Eixo 1 - Saúde como Direito; Eixo 2 - Consolidação dos Princípios do Sistema Único de Saúde (SUS); Eixo 3 – Financiamento adequado e suficiente para o SUS.
A Conferência Municipal de Saúde vai ser presidida pelo Secretário Municipal de Saúde, Fernando Fernandes, e na sua ausência ou impedimento eventual, ficará na responsabilidade do Coordenador Geral.