A Assembleia Legislativa aprovou, ontem, projeto do Poder Executivo que
combate a sonegação do pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS).
A proposta, de autoria do Governo, altera a Lei nº 12.670, de 27 de
dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS); a Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, que estabelece a
estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário,
e a Lei nº 15.812, de 20 de julho de 2015, que dispõe sobre o Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCD).
A proposta em questão, trata da regulamentação da tributação do ICMS das
empresas de e-marketplace, que fazem a intermediação entre o restaurante e o
consumidor.