domingo, 26 de maio de 2019

CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO PODEM COBRAR A TAXA DE RELIGAÇÃO, É O QUE DIZ PROJETO APROVADO NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DO SENADO

Fonte: Agência Senado

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As concessionárias de serviços públicos não podem cobrar taxa de religação. E, em caso de corte do fornecimento, o restabelecimento do serviço deve ser feito em até doze horas a partir da quitação do débito ou do pedido do consumidor. É o que diz projeto de lei (PL 669/2019) aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.