Fonte: jornal O Povo
Em decisão unânime do Órgão Especial
do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), policiais militares estaduais
ativos continuam com benefício de gratuidade em transportes
intermunicipais enquanto estiverem no horário de trabalho e devidamente uniformizados.
O Sindicato das Empresas de Transporte
Coletivo Intermunicipal e Interestadual de Passageiros (Sinterônibus) entrou
com ação direita de inconstitucionalidade contra a Assembléia Legislativa do
Ceará.
A
Procuradoria-Geral do Estado e da Assembleia Legislativa contestou a ação
defendendo a constitucionalidade da decisão, argumentando que a presença de
militares proporciona segurança aos passageiros e proteção ao patrimônio.
Após argumentações, o Supremo
Tribunal Federal entendeu como constitucional a concessão de passe livre aos
policias militares.