A proposta de emenda à
Constituição Estadual (PEC) que pode garantir o direito à aposentadoria
antecipada dos conselheiros em disponibilidade do Tribunal de Contas do Estado
do Ceará (TCE-CE), oriundos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE),
extinto em 2017, tem gerado divergências entre os parlamentares. A matéria
aguarda votação em plenário mas o deputado Heitor Férrer (SD) avalia que o
texto, apresentado por Osmar Baquit (PDT), é inconstitucional.
A
medida beneficiaria, inicialmente, os ex-conselheiros Domingos Filho e Hélio
Parente, ambos com menos tempo de contribuição do que o exigido pela
Constituição Federal para a concessão da aposentadoria voluntária de servidor
público.