quinta-feira, 30 de maio de 2019

SENADO APROVA PROJETO DE LEI AUTORIZA A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DIGITAIS

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Vai à sanção o projeto que autoriza a criação dos juizados especiais criminais digitais. De acordo com o PLC 110/2018, esses juizados vão lidar com a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com uso da informática. O texto foi aprovado pelo Plenário do Senado na quarta-feira (29).