A Comissão de
Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou na quinta-feira
(6) uma proposta que proíbe a entrada de crianças e adolescentes em qualquer
evento em que haja o livre fornecimento de bebidas alcoólicas. O Projeto de Lei
do Senado (PLS) 486/2018 altera o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA — Lei 8.069, de
1990) para proibir a admissão e a permanência de criança ou de
adolescente em eventos com livre fornecimento de bebidas alcoólicas (como os
chamados open bar) ou
semelhantes.
O projeto impõe multa e permite o fechamento de estabelecimentos,
em caso de reincidência, que admitam a entrada ou a permanência de criança ou
de adolescente nesses eventos.
Originalmente, o texto mencionava explicitamente
a proibição de menores de 18 anos em bailes funk, mas o relator, senador
Eduardo Girão (Pode-CE), acatou uma emenda que retirou a expressão do texto.