Direito à identificação pelo nome
social nos procedimentos da administração pública direta e indireta e dos
serviços privados de ensino, saúde, Previdência Social e de relação de consumo
já pode fazer parte vida de transexuais no Ceará.
A medida está no projeto de lei 197/2016 , de autoria do deputado Renato Roseno (Psol), aprovado pela Assembleia Legislativa, que assegura o direito ao nome social nos serviços públicos no Estado.
Segundo
o parlamentar, toda pessoa tem direito a um nome, que é reconhecido como um
direito humano (art.24, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e
art.18, da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos).
Conforme
observa o autor, as Nações Unidas reconhecem o nome como parte da identidade
pessoal, portanto ele deve representar a identificação pessoal e corresponder à
inserção da pessoa na sociedade e na sua vida comunitária.