Fonte: Agência Senado
A
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa um projeto de lei
da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) que confere aos cidadãos a
possibilidade de convocar plebiscitos ou referendos. Pela legislação atual (Lei 9.709, de 1998),
a convocação de um plebiscito ou de um referendo se dá por decreto legislativo,
proposto por pelo menos um terço dos membros do Senado ou da Câmara dos
Deputados, não prevendo a iniciativa popular.
Plebiscitos e referendos são
consultas ao povo visando decidir sobre temas relevantes ao país, explica o
site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A principal diferença é que o
plebiscito é feito antes da palavra final do Parlamento sobre o assunto
consultado, enquanto o referendo ocorre posteriormente, cabendo ao povo
ratificar ou não a matéria aprovada pelo Congresso Nacional.