COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE (CEP) DA CÂMARA DE CAMOCIM APRESENTA NOTIFICAÇÃO AO VEREADOR ERASMO GOMES E O RELATÓRIO FINAL VAI SER DIVULGADO NO DIA 28 DE AGOSTO DE 2019

A Comissão Especial Processante do legislativo de Camocim que está apurando suposta falta de decoro parlamentar do edil Erasmo Carlos Gomes Silva, denunciado pelo Sr. Ray Costa Fontenele, chegou ao seu final, e apresentou notificação ao vereador Erasmo Gomes ou seus advogados, já que a relatoria vai ser divulgado dia 28 de agosto no plenário Deputado Murilo Aguiar.

Confira a Notificação da Comissão Especial Processante.

“Estado do Ceará – Câmara Municipal de Camocim
Notificação por Edital N° 002/2019 – Processo Administrativo N° 001/2019.

Denunciante: Ray da Costa Fontenele
Denunciado: Erasmo Carlos Gomes da Silva
Em cumprimento à legislação Pátria vigente, em especial o Decreto Federal n° 201/1967, fica notificado por meio do presente Edital, o denunciado, Sr. Erasmo Carlos Gomes Silva, Vereador da Câmara Municipal de Camocim, CE, bem como, seus advogados, da deliberação desta Comissão, realizada em 19 de agosto de 2019, dos seguintes atos:

Dar por encerrada a instrução processual no dia 20 de agosto de 2019, tendo em vista o tempo para conclusão do processo que apura possíveis atos de falta de decoro parlamentar do vereador Erasmo Carlos Gomes da Silva, que se finda em 28/08/2019, data final para apreciação do relatório desta Comissão Especial Processante (CEP) pelo Plenário desta Casa Legislativa; Assim, será aberto vistas do processo, ficando o Denunciado e seus advogados intimados para no prazo de 05 (cinco) dias corridos a partir da data do encerramento da instrução, ou seja 20/08/2019, apresentar as alegações por escrito em conformidade com o Decreto Lei 201/67, no seu Art. 5°, Inciso V.

Recebida as razões, a CEP apresentará relatório ao Presidente da Câmara, que determinará data para julgamento, não podendo ultrapassar no dia 28/08/2019; O denunciado fica advertido que no caso de não apresentação das alegações pelo denunciado ou por seus advogados até o dia 26/08/2019, será nomeado defensor dativo para apresentação da defesa”.

Câmara Municipal de Camocim – 20 de Agosto de 2019
Vereador Kléber Trévia Veras
Presidente da Comissão Especial Processante