A Enel Distribuição Ceará foi multada em pouco mais de R$ 3 milhões (R$
3.067.715,40), em decisão do Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos
Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza). A penalidade, é resultante do
processo administrativo que apurou o envio de duas contas de energia com
vencimento no mesmo mês. Para o Procon, mesmo sendo legítima a cobrança do
consumo, em períodos distintos, a concessionária errou quando não informou
previamente aos consumidores, bem como não obteve autorização de seus clientes,
para efetuar a cobrança das contas no intervalo menor que 30 dias –
infringindo, além de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC),
resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Resposta da Enel
Em resposta sobre multa do Procon Fortaleza, a Enel Ceará informou, em
nota, que foi comunicada oficialmente sobre a decisão na tarde de ontem, depois
das 15 horas, e que vai se pronunciar no período determinado pelo órgão. “A
empresa esclarece que a cobrança foi legítima e não haverá devolução de valores
nas lojas de atendimento”, informou a concessionária.