Fonte: MPCE via jornal O Estado-Ce
O Ministério Público do Estado do
Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, ingressou
com Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do prefeito de Santa Quitéria, Tomás
Antônio Albuquerque de Paula Pessoa, e de outros agentes públicos, por atos de
improbidade administrativa. Na ACP, o MPCE requer a indisponibilidade de bens
dos envolvidos e o afastamento dos respectivos cargos públicos.
Além
do gestor municipal, a Ação foi ajuizada em face dos secretários municipais
Alexandre Parente Paiva, Antônio Carlos Ferrer Cavalcante e Sandra Silva
Araújo; dos servidores públicos Edileuza de Albuquerque Fernandes e Sebastião
Heli Rodrigues Martins; dos advogados Antônio Ednaldo Andrade Ferreira e Felipe
Chrystian Paiva Ferreira; e das empresas GB Locações e Serviços EIRELI ME e
Francisco das Chagas Damasceno ME.
Após instauração de procedimento administrativo, a Promotoria verificou
inúmeras irregularidades dentro da licitação para locação de transporte
universitário e da prestação do serviço contratado, o que estima-se já ter
onerado os cofres públicos a quantia de R$ 1.050.000,00 até a presente data.