quarta-feira, 25 de setembro de 2019

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (MPCE) POR MEIO DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA QUITÉRIA INGRESSOU COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ACP) EM DESFAVOR DO PREFEITO DE SANTA QUITÉRIA, TOMÁS ANTÔNIO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA E DE OUTROS AGENTES PÚBLICOS

Fonte: MPCE via jornal O Estado-Ce




O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do prefeito de Santa Quitéria, Tomás Antônio Albuquerque de Paula Pessoa, e de outros agentes públicos, por atos de improbidade administrativa. Na ACP, o MPCE requer a indisponibilidade de bens dos envolvidos e o afastamento dos respectivos cargos públicos.
Além do gestor municipal, a Ação foi ajuizada em face dos secretários municipais Alexandre Parente Paiva, Antônio Carlos Ferrer Cavalcante e Sandra Silva Araújo; dos servidores públicos Edileuza de Albuquerque Fernandes e Sebastião Heli Rodrigues Martins; dos advogados Antônio Ednaldo Andrade Ferreira e Felipe Chrystian Paiva Ferreira; e das empresas GB Locações e Serviços EIRELI ME e Francisco das Chagas Damasceno ME.
Após instauração de procedimento administrativo, a Promotoria verificou inúmeras irregularidades dentro da licitação para locação de transporte universitário e da prestação do serviço contratado, o que estima-se já ter onerado os cofres públicos a quantia de R$ 1.050.000,00 até a presente data.