quinta-feira, 17 de outubro de 2019

PROJETO DE LEI QUE AUMENTA OS CASOS PERMITIDOS DE PORTE DE ARMAS É O DESTAQUE DA PAUTA DO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA ESTA QUINTA-FEIRA (17)

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O projeto de lei que aumenta os casos permitidos de porte de armas é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados para esta quinta-feira (17). Os deputados podem votar, ainda, duas medidas provisórias (MPs), se lidos os ofícios para começarem a tramitar na Casa.

O substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) para o Projeto de Lei 3723/19, do Poder Executivo, diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas; permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovem estar sob ameaça; aumenta as penas para alguns crimes com armas; e permite a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.

Essa regularização do registro da arma poderá ser feita em dois anos a partir da publicação da futura lei e o interessado deverá apenas apresentar documento de identidade, comprovante de residência fixa e prova de origem lícita da arma. Ficam dispensados ainda o pagamento de taxas, comprovante de ocupação lícita e ausência de inquérito policial ou processo criminal contra si.