O projeto que torna menos
rigorosas as regras para a posse e o porte de armas de fogo (PL 3723/19) é o
ponto mais polêmico da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados para esta
semana. Esse é o único projeto de lei pautado para amanhã (29), juntamente com
duas medidas provisórias que dependem de leitura para serem votadas.
O texto de Leite diminui
de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas; permite o porte de
armas para os maiores de 25 anos que comprovem estar sob ameaça; aumenta as
penas para alguns crimes com armas; e permite a regularização da posse de armas
de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de
antecedentes criminais.