O
Plenário do Senado Federal concluiu a votação da PEC Paralela da Previdência,
que altera pontos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de
2019). Foram 53 votos a favor e 7 contrários na votação em segundo turno. A Proposta
de Emenda à Constituição 133/2019 (PEC 133/2019) segue agora para votação na
Câmara dos Deputados.
A
PEC estabelece benefícios para os mais pobres, a exemplo da criação do
Benefício Universal Infantil, possibilita a inclusão de estados e municípios no
novo sistema de aposentadorias, e prevê regras diferentes para servidores da
área de segurança pública.
Pelo
texto aprovado, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem adotar
integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de Previdência
Social da União por meio de lei ordinária, que deverá ser aprovada em suas
assembleias legislativas e câmaras de vereadores.