Os deputados Moisés Braz (PT) e
Elmano Freitas (PT) conseguiram aprovar duas emendas que beneficiam
agricultores familiares durante a tramitação do Projeto de Lei que dispõe sobre
a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e cria o
Serviço de Inspeção Estadual (SIE). O projeto foi aprovado na quinta, 19 de
dezembro, na Assembleia Legislativa do Ceará.
Na justificativa do projeto, o
Governo do Estado argumenta que o objetivo da matéria é adequar e atualizar a
legislação do estado às diversas mudanças no arcabouço legal no que se refere à
legislação federal de inspeção sanitária de produtos de origem animal.
A primeira Emenda modificou o artigo
15 do Projeto de Lei, que passou a ter a seguinte redação:
“Art. 15. O Poder Executivo do Estado
expedirá, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
data de publicação desta lei, decreto regulamentando as sanções, as
exigências documentais para aprovação do projeto e registro do estabelecimento, garantindo um procedimento de ampla
defesa e contraditório, bem como as condições higiênico sanitárias do
estabelecimento, procedimento de abate, exames laboratoriais, localização do
estabelecimento e demais dispositivos necessários para a organização,
estruturação e funcionamento da inspeção sanitária estadual”
Já a outra emenda acrescentou
o parágrafo único ao artigo 11 do Projeto de Lei: “As cooperativas de
produção e comercialização de agricultores familiares terão regulamentação
específica quanto ao previsto no caput do artigo”.
O caput do artigo 11 diz que
“a implantação, o registro, o funcionamento, a inspeção e a fiscalização da
industrialização de produtos de origem animal, no âmbito da Agroindústria Rural
de Pequeno Porte, no Estado do Ceará, serão regidos por normas complementares”.