O Projeto de
Lei 6438/19, que tramita na Câmara dos Deputados, autoriza o porte de armas
para diversas categorias: guardas municipais; agentes socioeducativos; polícia
penal; auditores agropecuários; peritos criminais; agentes de trânsito;
oficiais de justiça; agentes de fiscalização ambiental; defensores e advogados
públicos. A proposta é uma de várias iniciativas do Governo Federal – que
enviou a matéria ao Congresso – de ampliar as possibilidades de posse e porte
de armas no Brasil.