terça-feira, 31 de dezembro de 2019

PROJETO DE LEI 6438/19 QUE TRAMITA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS AUTORIZA O PORTE DE ARMAS PARA DIVERSAS CATEGORIAS

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O Projeto de Lei 6438/19, que tramita na Câmara dos Deputados, autoriza o porte de armas para diversas categorias: guardas municipais; agentes socioeducativos; polícia penal; auditores agropecuários; peritos criminais; agentes de trânsito; oficiais de justiça; agentes de fiscalização ambiental; defensores e advogados públicos. A proposta é uma de várias iniciativas do Governo Federal – que enviou a matéria ao Congresso – de ampliar as possibilidades de posse e porte de armas no Brasil.