A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta
manhã, Projeto de Lei (PLS 176/2018) de autoria do senador Tasso Jereissati
(PSDB/CE) que modifica o Código de Processo Civil, possibilitando o envio de
intimações judiciais por WhatsApp e outros aplicativos de mensagens.
“O uso de aplicativos de mensagens revela-se essencial para que a prática possa ser disseminada no país com segurança jurídica e o Poder Judiciário possa utilizar a tecnologia disponível e popularizada para a maior eficiência na prestação jurisdicional”, disse.
“O uso de aplicativos de mensagens revela-se essencial para que a prática possa ser disseminada no país com segurança jurídica e o Poder Judiciário possa utilizar a tecnologia disponível e popularizada para a maior eficiência na prestação jurisdicional”, disse.