sábado, 29 de fevereiro de 2020

MENOS BUROCRACIA, MAIS DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: É O QUE PROPÕE A NOVA LEI DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

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O projeto que cria a Lei Geral de Licenciamento Ambiental (PL 3.729/04) deve ser votado no plenário da Câmara dos Deputados na segunda quinzena de março.
Entre outros pontos, a norma estabelece que União, estados e municípios, respeitadas as respectivas competências, definirão as atividades ou empreendimentos sujeitos a licenças ambientais, de acordo com porte e potencial poluidor. Os termos de referência (TR) para estudos ambientais, uma espécie de laudo técnico emitido por órgãos fiscalizadores, devem seguir padrões e critérios específicos.