O projeto que
cria a Lei Geral de Licenciamento Ambiental (PL 3.729/04) deve ser votado no
plenário da Câmara dos Deputados na segunda quinzena de março.
Entre outros
pontos, a norma estabelece que União, estados e municípios, respeitadas as
respectivas competências, definirão as atividades ou empreendimentos sujeitos a
licenças ambientais, de acordo com porte e potencial poluidor. Os termos de
referência (TR) para estudos ambientais, uma espécie de laudo técnico emitido
por órgãos fiscalizadores, devem seguir padrões e critérios específicos.