O
Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Condecon) realiza, nesta segunda-feira (9), às 14h30, na sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE),
reunião para tratar de pautas de interesse dos contribuintes. Entre os assuntos
que serão abordados está a criação de um canal para disponibilização de leis,
normas e propostas relacionadas à matéria tributária, com ampla divulgação e
acesso ao público.
Outro
tema que terá destaque no encontro é a autorregularização das microempresas
(ME) e empresas de pequena porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional que
apresentaram inconsistências nas declarações enviadas à Secretaria da Fazenda
do Ceará (Sefaz-CE).