O advogado-geral
da União, André Mendonça, afirmou no sábado (11), em nota, que
avalia ingressar com ações judiciais contra a adoção de medidas restritivas por
autoridades municipais e estaduais para combater o coronavírus.
Segundo o AGU, o objetivo é garantir a ordem
democrática.
Na nota, ele diz que qualquer
medida deve ser respaldada na Constituição e que "medidas isoladas,
prisões de cidadãos e restrições não fundamentadas em normas técnicas emitidas
pelo Ministério da Saúde e pela Anvisa abrem caminho para o abuso e o
arbítrio".