A
prefeita de Camocim, Monica Aguiar (PDT) prorrogou o Decreto n° 0405001/2020,
de 05 de abril de 2020, e as medidas adotadas no Decreto Municipal n°
0317001/2020, e demais alterações posteriores, as quais são necessárias
para o enfrentamento do novo coronavírus.
DECRETA:
“Art. 1º O ponto facultativo para o serviço público municipal, previsto no Decreto Municipal n° 0320001/2020, de 20 de março de 2020, fica prorrogado até 20 de abril de 2020, mantido o funcionamento de todos os serviços a seguir excepcionados:
1° Os serviços de saúde de urgência e emergência da UPA 24 horas, equipamento público atualmente sob a gestão da organização social Instituto Práxis de Educação, Cultura e Ação Social.
§2° Os serviços essenciais de saúde de competência da Secretaria Municipal de Saúde;
§3° As atividades da Secretaria de Segurança, Trânsito e Defesa Civil de Camocim; §4° As atividades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE);
§5° O serviço de limpeza pública será normalmente assegurado nas datas mencionadas neste Decreto.
Art. 2° Como medida necessária e eficaz ao enfrentamento da disseminação do novo coronavírus no Município de Camocim, as medidas de combate ao vírus e as restrições ao funcionamento do comércio e da indústria previstas no Decreto Estadual n° 33519, de 19 de março de 2020, e alterações posteriores, inclusive as disposições constantes no Decreto Estadual n° 33.536, de 05 de abril de 2020, ficam mantidas até 20 de abril de 2020.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário”.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM, em 05 de abril de 2020.