A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, durante a
sessão deliberativa extraordinária do Sistema de Deliberação Remoto (SDR),
nesta quinta-feira (21/05), seis projetos de lei, sendo dois de autoria do
Poder Executivo e quatro de parlamentares, além de um projeto de resolução da
Mesa Diretora.
O projeto de resolução nº 04/20, da Mesa Diretora,
modifica o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará a fim
de incluir em seu texto o Sistema de Deliberação Remoto (SDR). Com a aprovação,
ficam inclusas, no Regimento da Casa, a modalidade virtual de debates, votações
remotas em plenário e comissões temáticas, inclusive para pautas com previsão
de voto secreto.
O SDR deverá ser utilizado exclusivamente em situações de
guerra, convulsão social, calamidade pública decretada, pandemia, emergência
epidemiológica, colapso do sistema de transportes ou situações de força maior
que impeçam ou inviabilizem a reunião presencial dos deputados no edifício da
Assembleia Legislativa do Estado ou em outro local físico.
Um ato normativo da Mesa Diretora já havia sido publicado
com a finalidade de regulamentar o SDR. Agora, com o projeto de resolução, o
sistema fica incorporado ao texto do Regimento Interno por decisão do Plenário.